Responsabilidade internacional dos Estados por epidemias e pandemias transnacionais : o caso da Covid-19 provinda da República Popular da China

Mazzuoli, Valerio de Oliveira.

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dc.contributor.author	Mazzuoli, Valerio de Oliveira.	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-16T20:39:22Z	-
dc.date.available	2021-03-16T20:39:22Z	-
dc.date.issued	2020-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3306	-
dc.description.abstract	O estudo investiga a possibilidade de responsabilização internacional dos Estados por epidemias ou pandemias transnacionais, em especial o caso da Covid-19, que teve início na República Popular da China. O artigo analisa os regulamentos sanitários internacionais conjuntamente à Constituição da Organização Mundial de Saúde, para o fim de verificar sua obrigatoriedade aos Estados-partes. Posteriormente, analisa a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça e a possibilidade de demandar a China perante este Tribunal Internacional, por não ter informado a sociedade internacional em tempo hábil e acarretado a pandemia da Covid-19 no mundo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Epidemia	pt_BR
dc.subject	Pandemia	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.subject	COVID-19	pt_BR
dc.subject	República Popular da China	pt_BR
dc.subject	Direito sanitário	pt_BR
dc.subject	Direito internacional público	pt_BR
dc.subject	Nações Unidas. Corte Internacional de Justiça	pt_BR
dc.title	Responsabilidade internacional dos Estados por epidemias e pandemias transnacionais : o caso da Covid-19 provinda da República Popular da China	pt_BR
dc.title.alternative	International responsibility of States for transnational epidemics and pandemics : the case of Covid-19 from the People’s Republic of China	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de direito civil contemporâneo, v. 7, n. 23, p. 289-325, abr./jun. 2020.	pt_BR
dc.description.other	O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.	pt_BR
Appears in Collections:	REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO

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