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  4. REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorMazzuoli, Valerio de Oliveira.pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-16T20:39:22Z-
dc.date.available2021-03-16T20:39:22Z-
dc.date.issued2020-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3306-
dc.description.abstractO estudo investiga a possibilidade de responsabilização internacional dos Estados por epidemias ou pandemias transnacionais, em especial o caso da Covid-19, que teve início na República Popular da China. O artigo analisa os regulamentos sanitários internacionais conjuntamente à Constituição da Organização Mundial de Saúde, para o fim de verificar sua obrigatoriedade aos Estados-partes. Posteriormente, analisa a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça e a possibilidade de demandar a China perante este Tribunal Internacional, por não ter informado a sociedade internacional em tempo hábil e acarretado a pandemia da Covid-19 no mundo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectEpidemiapt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectRepública Popular da Chinapt_BR
dc.subjectDireito sanitáriopt_BR
dc.subjectDireito internacional públicopt_BR
dc.subjectNações Unidas. Corte Internacional de Justiçapt_BR
dc.titleResponsabilidade internacional dos Estados por epidemias e pandemias transnacionais : o caso da Covid-19 provinda da República Popular da Chinapt_BR
dc.title.alternativeInternational responsibility of States for transnational epidemics and pandemics : the case of Covid-19 from the People’s Republic of Chinapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito civil contemporâneo, v. 7, n. 23, p. 289-325, abr./jun. 2020.pt_BR
dc.description.otherO acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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