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Authors: Amari, Marina Luiza.
Gediel, José Antônio Peres.
Title: Estatuto da Pessoa com Deficiência e a teoria das incapacidades
Other Titles: Statute of Persons with Disabilities and the disabilities doctrine
Issue Date: 2020-04
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito civil contemporâneo, v. 7, n. 23, p. 31-63, abr./jun. 2020.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: O artigo examina as mudanças realiza das no sistema de incapacidades do Código Civil brasileiro pela entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em janeiro de 2016. Delimita o significado da incapacidade a partir da interpretação de que atinge tão somente os atos jurídicos lato sensu, atos que para sua for mação requerem uma exteriorização de vontade consciente. Estuda as exteriorizações de vontade nos planos da existência e da validade dos atos jurídicos, a partir da perspectiva da relação entre vontade, consciência e discernimento. Esta aná lise é feita a partir de teorizações baseadas na tripartição dos planos do fato jurídico. Evidencia, por fim, quais formulações jurídicas são relacio náveis à vontade e podem ser aproveitadas para o estudo do Estatuto da Pessoa com Deficiência e seu regramento no Código Civil.
Keywords: Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015)
Capacidade civil
Autonomia da vontade
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