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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3384
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Viana, Tauanna Gonçalves. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-03-22T14:49:00Z | - |
dc.date.available | 2021-03-22T14:49:00Z | - |
dc.date.issued | 2020-04 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3384 | - |
dc.description.abstract | O art. 1.700 do Código Civil é explícito ao determinar a transmissão do dever de prestar alimentos aos herdeiros do alimentante. Ainda assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é majoritária ao negar a transmissibilidade, sob fundamento do caráter personalíssimo do direito a alimentos. No presente estudo, pretende-se demonstrar que a transmissibilidade é a regra adotada pelo Código Civil, além de única opção condizente com a natureza especialíssima dos alimentos, os quais asseguram a subsistência daqueles que se encontram em necessidade. Propõe-se, ainda, soluções aos diversos problemas práticos que surgem em torno da transmissão hereditária da obrigação alimentar, vez que a matéria não foi regulamentada pelo legislador. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Alimentos (direito de família) | pt_BR |
dc.subject | Direito de família | pt_BR |
dc.subject | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject | Pensão alimentícia | pt_BR |
dc.subject | Pensão alimentícia | pt_BR |
dc.title | Transmissibilidade do dever fundamental de prestar alimentos no Direito Brasileiro | pt_BR |
dc.title.alternative | Transmissibility of alimony obligation under Brazilian law | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito civil contemporâneo, v. 7, n. 23, p. 267-288, abr./jun. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO |
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