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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3384
Autor(es): | Viana, Tauanna Gonçalves. |
Título: | Transmissibilidade do dever fundamental de prestar alimentos no Direito Brasileiro |
Título(s) alternativo(s): | Transmissibility of alimony obligation under Brazilian law |
Data da publicação: | 2020-04 |
Fonte de publicação: | Revista de direito civil contemporâneo, v. 7, n. 23, p. 267-288, abr./jun. 2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O art. 1.700 do Código Civil é explícito ao determinar a transmissão do dever de prestar alimentos aos herdeiros do alimentante. Ainda assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é majoritária ao negar a transmissibilidade, sob fundamento do caráter personalíssimo do direito a alimentos. No presente estudo, pretende-se demonstrar que a transmissibilidade é a regra adotada pelo Código Civil, além de única opção condizente com a natureza especialíssima dos alimentos, os quais asseguram a subsistência daqueles que se encontram em necessidade. Propõe-se, ainda, soluções aos diversos problemas práticos que surgem em torno da transmissão hereditária da obrigação alimentar, vez que a matéria não foi regulamentada pelo legislador. |
Palavras-chave: | Alimentos (direito de família) Direito de família Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jurisprudência Pensão alimentícia Pensão alimentícia |
Notas: | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO |
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