A proteção de direitos fundamentais da confidencialidade e da integridade de sistemas próprios de tecnologia da informação

Abstract

O presente estudo trata do panorama da proteção dos direitos fundamentais na Ale manha em face dos avanços tecnológicos que se revelam no desenvolvimento dos sistemas próprios de tecnologia da informação. Partindo da análise do famoso julgado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1983 acerca da coleta de dados da população para fins censitários, que reconheceu um direito fundamental à autodeterminação informativa, são analisadas necessidades e oportunidades de proteção de direitos fundamentais, incluindo a proteção da confiança em sistemas informáticos, desde que relevantes à personalidade, bem como as diversas normas presentes na Lei Fundamental Alemã pertinentes à proteção de direitos fundamentais. Por fim, são analisados limites a essa proteção e a concorrência entre normas distintas de proteção de direitos fundamentais.