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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-03-24T13:47:07Z-
dc.date.available2021-03-24T13:47:07Z-
dc.date.created2015-03-18-
dc.date.issued2015-03-19-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3432-
dc.description.abstractRegulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.isversionofDecreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022-
dc.subjectResponsabilidade administrativapt_BR
dc.subjectSanção administrativapt_BR
dc.subjectEncaminhamento judicialpt_BR
dc.subjectAcordo de leniênciapt_BR
dc.subjectPrograma de integridadept_BR
dc.subjectCadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)pt_BR
dc.subjectCadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)pt_BR
dc.titleDecreto nº 8.420, de 18 de março de 2015pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureDILMA ROUSSEFFpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ EDUARDO CARDOZOpt_BR
dc.contributor.signatureLUÍS INÁCIO LUCENA ADAMSpt_BR
dc.contributor.signatureVALDIR MOYSÉS SIMÃOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 3-6pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.520, de 17 de julho de 2002pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
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