O conceito de consumidor no direito brasileiro dos resíduos

Abstract

O presente texto discute o conceito de consumidor do direito dos resíduos a partir dos problemas teóricos e práticos que a implementação dos sistemas de logística reversa vem suscitando, ao mesmo tempo em que aponta as semelhanças e diferenças entre tal conceito e a noção de consumidor do direito do consumidor. Em assim fazendo, entreabre um diálogo entre o direito ambiental e o direito do consumidor, ambos com origem no direito econômico. Na ausência de uma definição legal na Lei Federal 12.305/2010, a qual institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e à luz dos objetivos do direito dos resíduos, consumidor deve ser entendido de maneira ampla como o usuário do produto ou da embalagem, independentemente de a que título essa utilização ocorra. Não obstante, para os sistemas de logística reversa instituídos no pós-PNRS, ou seja, sem experiência prévia, o direito positivo tem admitido distinções de regime jurídico conforme o tipo de uso, se profissional ou não. Esse discrímen esconde um debate – que a própria PNRS simplesmente não faz – sobre o financiamento dos sistemas de logística reversa.