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Authors: Farias, Cristiano Chaves de.
Resedá, Salomão.
Title: Levando mais longe a nova prescrição para o reembolso de despesas nos contratos de plano de saúde
Other Titles: Taking the new prescription further for the reimbursement of expenses in health insurance contracts
Issue Date: 2021-01
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 133, p. 295-318, jan./fev. 2021.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Tema historicamente pertencente à área cinzenta do Direito, a prescrição referente à pretensão de reembolso de despesas médicas, hospitalares e odontológicas contra os planos de saúde exige uma compreensão sistemática, à luz do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça para as pretensões reparatórias decorrentes de inadimplementos contratuais: 10 anos, seja em demandas individuais, seja em ações coletivas.
Keywords: Proteção e defesa do consumidor
Plano de saúde
Despesa
Reembolso
Prescrição
Contrato
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
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