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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3451| Autor(es): | Farias, Cristiano Chaves de. Resedá, Salomão. |
| Título: | Levando mais longe a nova prescrição para o reembolso de despesas nos contratos de plano de saúde |
| Título(s) alternativo(s): | Taking the new prescription further for the reimbursement of expenses in health insurance contracts |
| Data da publicação: | 2021-01 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 133, p. 295-318, jan./fev. 2021. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | Tema historicamente pertencente à área cinzenta do Direito, a prescrição referente à pretensão de reembolso de despesas médicas, hospitalares e odontológicas contra os planos de saúde exige uma compreensão sistemática, à luz do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça para as pretensões reparatórias decorrentes de inadimplementos contratuais: 10 anos, seja em demandas individuais, seja em ações coletivas. |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor Plano de saúde Despesa Reembolso Prescrição Contrato |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor |
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