Levando mais longe a nova prescrição para o reembolso de despesas nos contratos de plano de saúde

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3451

Authors:	Farias, Cristiano Chaves de. Resedá, Salomão.
Title:	Levando mais longe a nova prescrição para o reembolso de despesas nos contratos de plano de saúde
Other Titles:	Taking the new prescription further for the reimbursement of expenses in health insurance contracts
Issue Date:	2021-01
metadata.dc.publisher.source:	Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 133, p. 295-318, jan./fev. 2021.
Publisher:	Revista dos Tribunais
metadata.dc.type:	Artigo de revista
Abstract:	Tema historicamente pertencente à área cinzenta do Direito, a prescrição referente à pretensão de reembolso de despesas médicas, hospitalares e odontológicas contra os planos de saúde exige uma compreensão sistemática, à luz do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça para as pretensões reparatórias decorrentes de inadimplementos contratuais: 10 anos, seja em demandas individuais, seja em ações coletivas.
Keywords:	Proteção e defesa do consumidor Plano de saúde Despesa Reembolso Prescrição Contrato
metadata.dc.description.other:	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:	Revista de Direito do Consumidor

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
RDC_N30_P295-318.pdf Restricted Access		215.08 kB	Adobe PDF	View/Open