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dc.contributor.authorAmaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do.pt_BR
dc.contributor.authorMaimone, Flávio Henrique Caetano de Paula.pt_BR
dc.date.accessioned2021-04-06T11:59:39Z-
dc.date.available2021-04-06T11:59:39Z-
dc.date.issued2020-11-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3543-
dc.description.abstractExamina-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD que estabelece fundamentos disciplinadores do tratamento de dados pessoais, em cujas atividades há o dever de observar a boa-fé e os princípios, como o da finalidade, da necessidade e da adequação, bem como o da transparência, da prevenção e da segurança. Esses últimos, em coerência com os primeiros, positivam deveres anexos de conduta, derivados da boa-fé. A LGPD, verifica-se, elencou as hipóteses legais para o tratamento de dados, em que figura o consentimento como uma delas. Essa base legal foi destacada entre as demais para a investigação desse artigo que examinou leis e literatura jurídica, com revisão bibliográfica orientada pelo método dedutivo, o que permitiu aferir no consentimento, conectado à autodeterminação informativa, suas características de proteção da privacidade do titular de dados. Examina-se, ainda, a presença de algumas outras leis que se referem a dados pessoais. Considera-se presente a imprescindibilidade de orientar-se pela Constituição Federal para buscar solução coordenada ao caso, em razão da pluralidade de leis que, em diálogos das fontes, devem servir de instrumento para solução justa e adequada ao caso.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectAspectos jurídicospt_BR
dc.subjectFontes do direitopt_BR
dc.subjectDireito à privacidadept_BR
dc.titleO diálogo das fontes e o regular tratamento de dadospt_BR
dc.title.alternativeDialogue of the sources and the adequate data processingpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito do consumidor, v. 29, n. 132, p. 119-141, nov./dez. 2020.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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