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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3543
Autor(es): | Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do. Maimone, Flávio Henrique Caetano de Paula. |
Título: | O diálogo das fontes e o regular tratamento de dados |
Título(s) alternativo(s): | Dialogue of the sources and the adequate data processing |
Data da publicação: | 2020-11 |
Fonte de publicação: | Revista de direito do consumidor, v. 29, n. 132, p. 119-141, nov./dez. 2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Examina-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD que estabelece fundamentos disciplinadores do tratamento de dados pessoais, em cujas atividades há o dever de observar a boa-fé e os princípios, como o da finalidade, da necessidade e da adequação, bem como o da transparência, da prevenção e da segurança. Esses últimos, em coerência com os primeiros, positivam deveres anexos de conduta, derivados da boa-fé. A LGPD, verifica-se, elencou as hipóteses legais para o tratamento de dados, em que figura o consentimento como uma delas. Essa base legal foi destacada entre as demais para a investigação desse artigo que examinou leis e literatura jurídica, com revisão bibliográfica orientada pelo método dedutivo, o que permitiu aferir no consentimento, conectado à autodeterminação informativa, suas características de proteção da privacidade do titular de dados. Examina-se, ainda, a presença de algumas outras leis que se referem a dados pessoais. Considera-se presente a imprescindibilidade de orientar-se pela Constituição Federal para buscar solução coordenada ao caso, em razão da pluralidade de leis que, em diálogos das fontes, devem servir de instrumento para solução justa e adequada ao caso. |
Palavras-chave: | Lei geral de proteção de dados Proteção de dados pessoais Aspectos jurídicos Fontes do direito Direito à privacidade |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor |
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