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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3545
Autor : | Lopes, Ana Carolina Alves. Verbicaro, Dennis. Maranhão, Ney. |
Título : | O direito à informação do consumidor quanto à jornada de trabalho do motorista por aplicativo |
Otros títulos : | Consumer’s right to information regarding the app driver’s workday |
Fecha de publicación : | 2020-11 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito do consumidor, v. 29, n. 132, p. 167-195, nov./dez. 2020. |
Editorial : | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | O objetivo do presente artigo consiste em analisar o direito à informação do consumidor quanto à extensão da jornada de trabalho praticada pelos motoristas por aplicativos como instrumento viabilizador de liberdade e autonomia do consumidor em ter o gerenciamento do risco contratado. Para tanto, abordou-se as perspectivas trazidas pelo ingresso das plataformas digitais no mercado e a inovação desse novo modelo na dinâmica econômica do consumo e do trabalho. Em seguida, identificaram-se os problemas dessa prática excessiva de jornada e como tal fato potencialmente pode afetar a segurança dos consumidores, motoristas e dos transeuntes das vias públicas. Por fim, discorreu-se sobre o direito à informação do consumidor e foi apresentada proposta para solucionar a problemática suscitada. A pesquisa é qualitativa, eminentemente bibliográfica, tendo sido utilizado o método hipotético dedutivo. |
Palabras clave : | Direito do consumidor Transporte remunerado privado individual Motorista Viagem Jornada de trabalho Direito à informação |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece en las colecciones: | Revista de Direito do Consumidor |
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