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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3547
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Bachur, João Paulo. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-04-08T18:51:24Z | - |
dc.date.available | 2021-04-08T18:51:24Z | - |
dc.date.issued | 2020-11 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3547 | - |
dc.description.abstract | A LGPD experimenta alguns desafios na sua implementação, assim como ocorreu com o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”): um misto de euforia e ceticismo. No entanto, ainda que distantes três décadas, ambos os instrumentos jurídicos são inovadores e imprescindíveis. O presente artigo busca apresentar algumas linhas interpretativas para a aplicação da LGPD no setor educacional, considerando suas particularidades. Nesse sentido, este trabalho aborda o impacto da LGPD no setor educacional, discutindo, ainda, casos polêmicos em que o tratamento de dados foi empregado com finalidades discutíveis, tanto pelo Estado quanto por particulares. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Lei geral de proteção de dados | pt_BR |
dc.subject | Proteção de dados pessoais | pt_BR |
dc.subject | Aspectos jurídicos | pt_BR |
dc.subject | Educação | pt_BR |
dc.subject | Banco de dados | pt_BR |
dc.subject | Setor público | pt_BR |
dc.title | Proteção de dados pessoais na educação | pt_BR |
dc.title.alternative | Personal data protection in education | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito do consumidor, v. 29, n. 132, p. 219-234, nov./dez. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito do Consumidor |
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