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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3547
Autor(es): | Bachur, João Paulo. |
Título: | Proteção de dados pessoais na educação |
Título(s) alternativo(s): | Personal data protection in education |
Data da publicação: | 2020-11 |
Fonte de publicação: | Revista de direito do consumidor, v. 29, n. 132, p. 219-234, nov./dez. 2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | A LGPD experimenta alguns desafios na sua implementação, assim como ocorreu com o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”): um misto de euforia e ceticismo. No entanto, ainda que distantes três décadas, ambos os instrumentos jurídicos são inovadores e imprescindíveis. O presente artigo busca apresentar algumas linhas interpretativas para a aplicação da LGPD no setor educacional, considerando suas particularidades. Nesse sentido, este trabalho aborda o impacto da LGPD no setor educacional, discutindo, ainda, casos polêmicos em que o tratamento de dados foi empregado com finalidades discutíveis, tanto pelo Estado quanto por particulares. |
Palavras-chave: | Lei geral de proteção de dados Proteção de dados pessoais Aspectos jurídicos Educação Banco de dados Setor público |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor |
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