A responsabilidade civil de consumo e a eximente dos riscos do desenvolvimento: um estudo comparativo entre Brasil e Itália

Abstract

Os riscos do desenvolvimento se trata de excludente de responsabilidade civil presente no Direito italiano, que decorre da falta de recursos tecnológicos disponíveis no momento em que o produto é colocado no mercado, o que impede que se verifique o resultado danoso que a inserção da mercadoria em circulação pode causar aos consumidores. Assim, considerando que o Direito brasileiro não possui disposição legislativa expressa ou entendimento pacificado acerca do assunto, o trabalho ora apresentado pretende analisar os argumentos contrários e favoráveis à exclusão da responsabilidade civil do fornecedor diante dos riscos do desenvolvimento, à luz dos aspectos culturais dos sistemas jurídicos que serão apresentados. Por fim, abordam-se também os possíveis efeitos sociais das decisões jurisprudenciais acerca do tema.