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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3566
Autor(es): | Silva, Bruna Bier da. |
Título: | A responsabilidade civil de consumo e a eximente dos riscos do desenvolvimento: um estudo comparativo entre Brasil e Itália |
Título(s) alternativo(s): | Civil responsibility for consumer product safety harzards and exemption from development risks: a comparative study between Brazil and Italy |
Data da publicação: | 2020-11 |
Fonte de publicação: | Revista de direito do consumidor, v. 29, n. 132, p. 331-374, nov./dez. 2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Os riscos do desenvolvimento se trata de excludente de responsabilidade civil presente no Direito italiano, que decorre da falta de recursos tecnológicos disponíveis no momento em que o produto é colocado no mercado, o que impede que se verifique o resultado danoso que a inserção da mercadoria em circulação pode causar aos consumidores. Assim, considerando que o Direito brasileiro não possui disposição legislativa expressa ou entendimento pacificado acerca do assunto, o trabalho ora apresentado pretende analisar os argumentos contrários e favoráveis à exclusão da responsabilidade civil do fornecedor diante dos riscos do desenvolvimento, à luz dos aspectos culturais dos sistemas jurídicos que serão apresentados. Por fim, abordam-se também os possíveis efeitos sociais das decisões jurisprudenciais acerca do tema. |
Palavras-chave: | Fornecedor Responsabilidade civil Direito comparado Itália Produto com defeito Dano Excludente de responsabilidade |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor |
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