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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3572
Autor(es): | Barroso, Lucas Abreu. Martins, Fernando Rodrigues. |
Título: | Alienação fiduciária de bens móveis (automóveis) e o saldo residual na ação de busca e apreensão |
Título(s) alternativo(s): | Fiduciary alienation of movable property (automobile) and residual balance in search and seizure actions |
Data da publicação: | 2021-01 |
Fonte de publicação: | Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 133, p. 251-271, jan./fev. 2021. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Este artigo pretende analisar criticamente o instituto da alienação fiduciária em garantia de bens móveis, enquanto produto do fomento ao crédito de consumo, notadamente no tocante ao procedimento de busca e apreensão, à venda extrajudicial do bem e ao dever de pagamento do saldo residual, nos casos em que o montante alcançado com a alienação se demonstrar insuficiente para a quitação do débito. Busca, enfim, destacar a necessidade de reformulação do sistema da alienação fiduciária em garantia no ordenamento jurídico pátrio, haja vista estar contaminado por regras prejudiciais ao consumidor, apontando os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva como norteadores para o equilíbrio contratual. |
Palavras-chave: | Consumidor Alienação fiduciária Bens móveis Veículo automotor Busca e apreensão (processo civil) Contrato Função social |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor |
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