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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3597
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Forigo, Camila Rodrigues. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-04-16T17:07:00Z | - |
dc.date.available | 2021-04-16T17:07:00Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3597 | - |
dc.description.abstract | Analisa a história dos deveres de prevenção estabelecidos pela legislação relacionada à lavagem de dinheiro. Analisa as estruturas de compliance destinadas à prevenção e comunicação de atos de lavagem de dinheiro. Aborda as atribuições pessoais que surgem com a implementação dos programas, bem como a possibilidade de responsabilização criminal do compliance officer. A lavagem de dinheiro é responsável por graves danos às estruturas econômicas e políticas dos Estados. Para evitar a sua ocorrência e perseguir os produtos decorrentes das atividades ilícitas, uma série de normativas nacionais e internacionais foi publicada para prevenir e reprimir atos de lavagem de dinheiro. Além disso, há uma diversidade de deveres às entidades obrigadas de controle, prevenção, comunicação e armazenamento de dados para evitar que os criminosos se aproveitem dos valores obtidos das atividades delituosas. Para cumprir essa normativa, os programas de compliance adquirem especial relevância. A implementação de uma estrutura de compliance gera uma cadeia de obrigações e de responsabilização pelo não cumprimento de determinada atribuição que venha a possibilitar a prática de atos de lavagem de dinheiro. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista do Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Brasil) | pt_BR |
dc.subject | Comissão de Valores Mobiliários (Brasil) | pt_BR |
dc.subject | Grupo de Ação Financeira Internacional | pt_BR |
dc.subject | Banco Central do Brasil | pt_BR |
dc.subject | Lavagem de dinheiro | pt_BR |
dc.subject | Direito comparado | pt_BR |
dc.subject | Estados Unidos | pt_BR |
dc.subject | Europa | pt_BR |
dc.subject | Espanha | pt_BR |
dc.subject | Peru | pt_BR |
dc.subject | Compliance | pt_BR |
dc.subject | Doutrinas e controvérsias | pt_BR |
dc.title | As atribuições e a responsabilização penal do compliance officer na prevenção ao crime de lavagem de dinheiro | pt_BR |
dc.title.alternative | Attributions and the criminal accountability of the compliance officer in order to avoid money laundering criminality | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito penal econômico e compliance : RDPEC, v. 2, n. 5, p. 41-69, jan./mar. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Penal, Econômico e Compliance |
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