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Autor(es): Forigo, Camila Rodrigues.
Título: As atribuições e a responsabilização penal do compliance officer na prevenção ao crime de lavagem de dinheiro
Título(s) alternativo(s): Attributions and the criminal accountability of the compliance officer in order to avoid money laundering criminality
Data da publicação: 2021-01
Fonte de publicação: Revista de direito penal econômico e compliance : RDPEC, v. 2, n. 5, p. 41-69, jan./mar. 2021.
Editora: Revista do Tribunais
Tipo: Artigo de revista
Resumo: Analisa a história dos deveres de prevenção estabelecidos pela legislação relacionada à lavagem de dinheiro. Analisa as estruturas de compliance destinadas à prevenção e comunicação de atos de lavagem de dinheiro. Aborda as atribuições pessoais que surgem com a implementação dos programas, bem como a possibilidade de responsabilização criminal do compliance officer. A lavagem de dinheiro é responsável por graves danos às estruturas econômicas e políticas dos Estados. Para evitar a sua ocorrência e perseguir os produtos decorrentes das atividades ilícitas, uma série de normativas nacionais e internacionais foi publicada para prevenir e reprimir atos de lavagem de dinheiro. Além disso, há uma diversidade de deveres às entidades obrigadas de controle, prevenção, comunicação e armazenamento de dados para evitar que os criminosos se aproveitem dos valores obtidos das atividades delituosas. Para cumprir essa normativa, os programas de compliance adquirem especial relevância. A implementação de uma estrutura de compliance gera uma cadeia de obrigações e de responsabilização pelo não cumprimento de determinada atribuição que venha a possibilitar a prática de atos de lavagem de dinheiro.
Palavras-chave: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Brasil)
Comissão de Valores Mobiliários (Brasil)
Grupo de Ação Financeira Internacional
Banco Central do Brasil
Lavagem de dinheiro
Direito comparado
Estados Unidos
Europa
Espanha
Peru
Compliance
Doutrinas e controvérsias
Notas: O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês.
Aparece nas coleções:Revista de Direito Penal, Econômico e Compliance

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