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Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2023-04-25 | Portaria MJSP nº 358, de 24 de abril de 2023 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
2023-07-24 | Portaria MJSP nº 430, de 21 de julho de 2023 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |