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2020-10-05Portaria nº 556, de 2 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-06-06Portaria nº 1.168, de 30 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-03-11Portaria nº 674, de 1 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2018-03-21Portaria nº 27, de 16 de março de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2012-12-11Portaria nº 1.810, de 10 de dezembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2019-07-07Portaria nº 19, de 5 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
2018-10-31Portaria nº 187, de 30 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-01-02Portaria nº 1.893, de 28 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2019-04-22Portaria nº 128, de 10 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2014-06-18Portaria nº 1.037, de 16 de junho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO