Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1913
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional do Consumidor |
Title: | Portaria nº 19, de 5 de julho de 2017 |
metadata.dc.date.created: | 2017-07-05 |
Issue Date: | 2019-07-07 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 126-127 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Disciplina os procedimentos para a formalização de "Recomendação" para os fornecedores e para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado nos processos administrativos sancionatórios no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com a lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. |
Keywords: | Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Procedimentos Recomendação Fornecedores |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria nº 8, de 16 de maio de 2019 |
metadata.dc.contributor.signature: | ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO |
Appears in Collections: | Portarias |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PRT_SENACON_2017_19.pdf | Revogado | 99.88 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.