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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
Título: | Portaria nº 19, de 5 de julho de 2017 |
Data da assinatura: | 2017-07-05 |
Data da publicação: | 2019-07-07 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 126-127 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Disciplina os procedimentos para a formalização de "Recomendação" para os fornecedores e para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado nos processos administrativos sancionatórios no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com a lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. |
Palavras-chave: | Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Procedimentos Recomendação Fornecedores |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 |
Revogado por: | Portaria nº 8, de 16 de maio de 2019 |
Signatário: | ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PRT_SENACON_2017_19.pdf | Revogado | 99.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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