Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1913
Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional do Consumidor
Título: Portaria nº 19, de 5 de julho de 2017
Data da assinatura: 2017-07-05
Data da publicação: 2019-07-07
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 126-127
Tipo: Portaria
Resumo: Disciplina os procedimentos para a formalização de "Recomendação" para os fornecedores e para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado nos processos administrativos sancionatórios no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com a lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Palavras-chave: Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC)
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Procedimentos
Recomendação
Fornecedores
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
Revogado por: Portaria nº 8, de 16 de maio de 2019
Signatário: ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
Aparece nas coleções:Portarias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PRT_SENACON_2017_19.pdfRevogado99.88 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.