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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Título : Portaria nº 19, de 5 de julho de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-07-05
Fecha de publicación : 2019-07-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 126-127
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Disciplina os procedimentos para a formalização de "Recomendação" para os fornecedores e para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado nos processos administrativos sancionatórios no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com a lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Palabras clave : Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC)
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Procedimentos
Recomendação
Fornecedores
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 8, de 16 de maio de 2019
metadata.dc.contributor.signature: ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
Aparece en las colecciones: Portarias

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