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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-10-10T00:01:03Z-
dc.date.available2020-10-10T00:01:03Z-
dc.date.created2017-07-05-
dc.date.issued2019-07-07-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1913-
dc.description.abstractDisciplina os procedimentos para a formalização de "Recomendação" para os fornecedores e para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado nos processos administrativos sancionatórios no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com a lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria nº 8, de 16 de maio de 2019pt_BR
dc.subjectSecretaria Nacional do Consumidor (SENACON)pt_BR
dc.subjectDepartamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC)pt_BR
dc.subjectTermo de Ajustamento de Conduta (TAC)pt_BR
dc.subjectProcedimentospt_BR
dc.subjectRecomendaçãopt_BR
dc.subjectFornecedorespt_BR
dc.titlePortaria nº 19, de 5 de julho de 2017pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional do Consumidorpt_BR
dc.contributor.signatureARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 126-127pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 2.181, de 20 de março de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999pt_BR
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