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2016-11-24Portaria nº 290, de 22 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSÉ RICARDO MARQUES
2016-09-02Portaria nº 789, de 31 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-10-21Portaria nº 927, de 20 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2011-02-04Portaria nº 109, de 3 de fevereiro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-03-03Portaria nº 224, de 2 de março de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; FLÁVIO CROCCE CAETANO
2016-12-19Portaria nº 77, de 8 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN
2016-12-27Portaria nº 79, de 21 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
2016-12-19Portaria nº 78, de 8 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; FLÁVIA CRISTINA PIOVESAN
2020-10-23Portaria GAB-DEMIG nº 4, de 21 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; LIGIA NEVES AZIZ LUCINDO
2021-08-27Portaria GAB-DEMIG nº 3, de 26 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA