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2025-04-24Portaria MJSP n° 934, de 23 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-28Portaria GABPR/ANPD n° 125, de 23 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; MIRIAM WIMMER
2010-05-05Portaria n° 752, de 4 de maio de 2010Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2022-03-14Portaria FUNAI nº 490, de 11 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-03-10Portaria SAA/SE/MJSP nº 87, de 10 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2022-03-16Portaria MJSP nº 48, de 15 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-03-16Portaria MJSP nº 47, de 15 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-03-23Portaria FUNAI nº 493, de 21 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-02-25Portaria SENASP/MJSP nº 377, de 24 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2022-02-25Portaria SPO/SE/MJSP nº 2, de 23 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS