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2024-07-30Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 388, de 30 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-08-09Portaria MJSP nº 741, de 8 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-08-08Portaria SE/MJSP nº 1.611, de 29 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-08-08Portaria SENAJUS/MJSP nº 103, de 31 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JEAN KEIJI UEMA
2024-08-09Portaria MJSP nº 738, de 7 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-08-06Portaria SE/MJSP nº 1.612, de 31 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-08-02Portaria ESPEN nº 137, de 02 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANIE SILVA DE ARAUJO
2024-08-05Portaria ESPEN nº 136, de 02 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANIE SILVA DE ARAUJO
2024-08-12Portaria MJSP nº 744, de 9 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-08-09Portaria nº 239, de 09 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Corregedoria-Geral; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA