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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Title: Portaria SENAJUS/MJSP nº 74, de 23 de junho de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-06-23
Issue Date: 2023-07-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.
Keywords: Subdelegação de competência
Alienação de bens
Doação de bens
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
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