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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça |
Título: | Portaria SENAJUS/MJSP nº 74, de 23 de junho de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-06-23 |
Data da publicação: | 2023-07-05 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
Palavras-chave: | Subdelegação de competência Alienação de bens Doação de bens |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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