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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Justiça
Título: Portaria SENAJUS/MJSP nº 74, de 23 de junho de 2023
Data da assinatura: 2023-06-23
Data da publicação: 2023-07-05
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79
Tipo: Portaria
Resumo: Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.
Palavras-chave: Subdelegação de competência
Alienação de bens
Doação de bens
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
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