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2023-12-22Portaria MJSP nº 563, de 21 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-26Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 62, de18 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete da Ministra; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-26Portaria MJSP nº 568, de 21 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2014-06-03Portaria nº 913, de 2 de junho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2023-12-26Portaria MJSP nº 572, de 22 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-28Portaria MJSP nº 574, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO CAPPELLI
2023-12-28Portaria MJSP nº 575, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO CAPPELLI
2023-12-28Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 7, de 26 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO CAPPELLI; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-12-28Portaria MJSP nº 576, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO CAPPELLI
2023-12-27Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 280, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI