Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 62, de18 de dezembro de 2023

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Authors:	Brasil. Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete da Ministra
Title:	Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 62, de18 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-12-18
Issue Date:	2023-12-26
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74
metadata.dc.type:	Portaria Conjunta
Abstract:	Autoriza a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 130 (cento e trinta) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "n", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Keywords:	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria Nacional de Políticas Penais Contratação de pessoas Atender necessidade temporária Interesse público
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
metadata.dc.contributor.signature:	ESTHER DWECK FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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