Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 62, de18 de dezembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-12-26T14:27:05Z	-
dc.date.available	2023-12-26T14:27:05Z	-
dc.date.created	2023-12-18	-
dc.date.issued	2023-12-26	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12051	-
dc.description.abstract	Autoriza a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 130 (cento e trinta) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "n", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.	pt_BR
dc.subject	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	pt_BR
dc.subject	Secretaria Nacional de Políticas Penais	pt_BR
dc.subject	Contratação de pessoas	pt_BR
dc.subject	Atender necessidade temporária	pt_BR
dc.subject	Interesse público	pt_BR
dc.title	Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 62, de18 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria Conjunta	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete da Ministra	pt_BR
dc.contributor.signature	ESTHER DWECK	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993	pt_BR
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