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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12051
Autor : | Brasil. Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete da Ministra |
Título : | Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 62, de18 de dezembro de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-12-18 |
Fecha de publicación : | 2023-12-26 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74 |
metadata.dc.type: | Portaria Conjunta |
Resumen : | Autoriza a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 130 (cento e trinta) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "n", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo. |
Palabras clave : | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria Nacional de Políticas Penais Contratação de pessoas Atender necessidade temporária Interesse público |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 |
metadata.dc.contributor.signature: | ESTHER DWECK FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
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