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Autor : Brasil. Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete da Ministra
Título : Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 62, de18 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-18
Fecha de publicación : 2023-12-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74
metadata.dc.type: Portaria Conjunta
Resumen : Autoriza a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 130 (cento e trinta) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "n", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Palabras clave : Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria Nacional de Políticas Penais
Contratação de pessoas
Atender necessidade temporária
Interesse público
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
metadata.dc.contributor.signature: ESTHER DWECK
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Aparece en las colecciones: Portarias

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