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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12051| Autor(es): | Brasil. Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete da Ministra |
| Título: | Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 62, de18 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-18 |
| Data da publicação: | 2023-12-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74 |
| Tipo: | Portaria Conjunta |
| Resumo: | Autoriza a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 130 (cento e trinta) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "n", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo. |
| Palavras-chave: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria Nacional de Políticas Penais Contratação de pessoas Atender necessidade temporária Interesse público |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 |
| Signatário: | ESTHER DWECK FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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