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2025-05-29Portaria Interministerial MIR/MINC/MDHC/MJSP/MDA n° 6, de 9 de maio de 2025Brasil. Ministério da Igualdade Racial; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar; Brasil. Ministério da Cultura; Gabinete do Ministro; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; RICARDO LEWANDOWSKI; PAULO TEIXEIRA
2025-06-12Portaria MJSP n° 954, de 11 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-12Portaria MJSP n° 953, de 11 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-13Portaria MJSP n° 955, de 12 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-13Portaria MJSP n° 956, de 12 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-13Portaria MJSP n° 957, de 12 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-25Portaria MJSP n° 963, de 24 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2019-04-01Portaria nº 299, de 28 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2023-11-13Portaria MJSP nº 524, de 10 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2025-06-25Portaria MJSP n° 962, de 24 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI