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2025-08-29Portaria nº 15, de 27 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO
2025-09-01Portaria MJSP n° 1.012, de 28 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-01Portaria MJSP n° 1.017, de 28 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-01Portaria MJSP n° 1.014, de 28 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-01Portaria MJSP n° 1.013, de 28 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-01Portaria MJSP n° 1.018, de 28 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2020-03-25Portaria nº 136, de 24 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2023-11-10Portaria nº 268, de 9 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2025-09-04Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 497, de 29 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2023-06-30Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO