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2025-09-30Portaria MJSP n° 1.033, de 29 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-26Portaria MJSP n° 1.031, de 25 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-01Portaria MJSP n° 1.032, de 29 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-01Portaria MJSP n° 1.034, de 29 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-30Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 506, de 26 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-10-03Portaria MJSP n° 1.041, de 3 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-03Portaria MJSP n° 1.042, de 3 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-06Portaria MJSP n° 1.038, de 2 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-09Portaria MJSP n° 1.040, de 6 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-05-18Portaria GAB-SENASP/SENASP/MJSP nº 3, de 27 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR