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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title: Portaria nº 268, de 9 de novembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-11-09
Issue Date: 2023-11-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 55
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre critérios e procedimentos para transferência voluntária de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Fundos Penitenciários das Unidades Federativas que menciona, na modalidade fundo a fundo, para o ano de 2023.
Keywords: Fundo Penitenciário Nacional
Transferência voluntária de recursos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria MJSP n° 136, de 24 de março de 2020
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
metadata.dc.contributor.signature: RAFAEL VELASCO BRANDANI
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