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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11657| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria nº 268, de 9 de novembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-11-09 |
| Data da publicação: | 2023-11-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 55 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre critérios e procedimentos para transferência voluntária de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Fundos Penitenciários das Unidades Federativas que menciona, na modalidade fundo a fundo, para o ano de 2023. |
| Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional Transferência voluntária de recursos |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP n° 136, de 24 de março de 2020 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 |
| Revogado por: | Portaria MJSP n° 1.003, de 3 de setembro de 2025 |
| Signatário: | RAFAEL VELASCO BRANDANI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_SENAPPEN_2023_268.pdf | Revogado | 717.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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