Portaria nº 268, de 9 de novembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-11-10T17:11:49Z	-
dc.date.available	2023-11-10T17:11:49Z	-
dc.date.created	2023-11-09	-
dc.date.issued	2023-11-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11657	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre critérios e procedimentos para transferência voluntária de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Fundos Penitenciários das Unidades Federativas que menciona, na modalidade fundo a fundo, para o ano de 2023.	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.subject	Transferência voluntária de recursos	pt_BR
dc.title	Portaria nº 268, de 9 de novembro de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Políticas Penais	pt_BR
dc.contributor.signature	RAFAEL VELASCO BRANDANI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 55	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP n° 136, de 24 de março de 2020	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964	pt_BR
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