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2017-07-03Portaria nº 523, de 30 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2021-07-06Portaria MJSP nº 300, de 5 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2019-07-09Portaria nº 631, de 6 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-07-03Portaria CADE nº 260, de 3 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-11-04Portaria CADE nº 360, de 3 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-07-09Portaria CADE nº 264, de 9 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2013-03-21Portaria nº 1.007, de 20 de março de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-05-04Portaria nº 365, de 3 de maio de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2020-09-14Portaria CADE nº 300, de 10 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria de Administração e Planejamento; MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
2010-09-10Portaria nº 462, de 10 de setembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUÍS HENRIQUE GARCIA ESTEVES