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2017-05-02Portaria nº 356, de 27 de abril de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2017-05-25Portaria nº 429, de 23 de maio de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2017-05-09Portaria nº 371, de 8 de maio de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2020-05-06Portaria CADE nº 196, de 5 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN
2020-05-14Portaria CADE nº 200, de 11 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; LENISA RODRIGUES PRADO
2009-01-08Portaria nº 5, de 7 de janeiro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2017-05-23Portaria nº 238, de 19 de maio de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2015-06-30Portaria nº 804, de 26 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-05-15Portaria nº 770, de 9 de maio de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA
2008-11-26Portaria nº 2.216, de 25 de novembro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO