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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Migrações
Title: Portaria GAB-DEMIG nº 1, de 8 de julho de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-07-08
Issue Date: 2021-07-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 137
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera o § 4º do art. 2º da Portaria nº 4, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.
Keywords: Prazo processual
Processo administrativo
Competência administrativa
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 4, de 21 de outubro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
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