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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Migrações |
Título: | Portaria GAB-DEMIG nº 1, de 8 de julho de 2021 |
Data da assinatura: | 2021-07-08 |
Data da publicação: | 2021-07-09 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 137 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Altera o § 4º do art. 2º da Portaria nº 4, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações. |
Palavras-chave: | Prazo processual Processo administrativo Competência administrativa |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria nº 4, de 21 de outubro de 2020 |
Signatário: | FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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