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2019-06-04Portaria da SENASP nº 83, de 3 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2018-05-24Portaria nº 70, de 17 de maio de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2014-02-28Portaria nº 473, de 27 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-08-10Portaria nº 120, de 28 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2020-07-29Portaria nº 34, de 28 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; FABIANO BORDIGNON
1990-07-06Portaria nº 529, de 5 de julho de 1990Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; Bernardo Cabral
2018-05-14Portaria nº 125, de 10 de maio de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2020-08-10Portaria nº 193, de 5 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2021-02-10Portaria do Ministro nº 60/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2011-12-02Portaria nº 2.710, de 1 de dezembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO