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2017-08-11Portaria nº 665, de 9 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-08-30Portaria nº 716, de 28 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2011-12-26Portaria nº 2.867, de 22 de dezembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-10-08Portaria nº 2.470, de 5 de outubro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-07-21Portaria nº 398, de 18 de julho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; VALDIRENE DAUFEMBACK
2018-12-17Portaria nº 339, de 14 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2017-11-09Portaria Conjunta nº 2, de 8 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Fazenda; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA; MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR; JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO
2014-04-29Portaria nº 14, de 25 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
1995-12-08Portaria nº 1.545, de 7 de dezembro de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON AZEVEDO JOBIM
2014-02-10Portaria nº 311, de 7 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO