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2017-10-13Portaria nº 25, de 10 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
2017-09-08Portaria nº 776, de 5 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2020-03-17Portaria nº 306, de 11 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-07-25Portaria nº 1.359, de 23 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; EDUARDO BENEVIDES BOMFIM
2019-07-04Portaria nº 1.291, de 1 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2018-08-06Portaria nº 615, de 2 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2017-08-03Portaria nº 1.173, de 1º de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2016-10-26Portaria nº 520, de 20 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2022-01-21Portaria SE/MJSP nº 1.539, de 18 de janeiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2022-04-29Portaria nº 74, de 29 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA