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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Title: Portaria nº 25, de 10 de outubro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-10-10
Issue Date: 2017-10-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Cria Grupo de Trabalho que visa estudo de revisão, atualização e modernização do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Keywords: Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)
Grupo de trabalho
Composição
Revisão
Atualização
Modernização
Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013
Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
metadata.dc.contributor.signature: ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
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