Portaria nº 776, de 5 de setembro de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 776, de 5 de setembro de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-09-05
Issue Date:	2017-09-08
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 690
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação, alteração, revisão e consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords:	Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Atos normativos Normas Diretrizes Elaboração Redação Alteração Revisão Consolidação
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Portaria nº 33, de 11 de janeiro de 2017 Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 947, de 29 de agosto de 2007
metadata.dc.contributor.signature:	TORQUATO JARDIM
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